DECRETO N° 12.226 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990
Regulamenta a concessão de Gratificação de Produtividade Rodoviária e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 068, de 22 de dezembro de 1989, e
considerando a carência de pessoal no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, cuja lotação existente alcança apenas 2/3 (dois terços) do quantitativo aprovado pela Lei n° 068/89;
considerando que enquanto não forem preenchidas as vagas existentes na lotação do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal será necessária uma carga horária maior, a fim de manter o bom andamento dos serviços;
Art. 1° - As atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no Gabinete do Diretor-Geral, Distritos Rodoviários, Divisão de Manutenção e Reparos, Divisão de Normas e Pesquisas, Divisão de Estudos e Projetos, Seção de Material e Seção de Patrimônio, serão exercidas em quarenta horas semanais, em dois turnos diários, de segunda a sexta-feira.
Art. 1° — Os servidores do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ficam submetidos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários, de segunda a sexta-feira. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 12613 de 20/08/1990)
Art. 2° - Aos servidores integrantes da Carreira Atividades Rodoviárias do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho, é concedida a Gratificação de Produtividade Rodoviária, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o padrão em que estiver localizado o servidor.
Art. 3° - Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal para elevar, individualmente, a Gratificação de Produtividade Rodoviária até o percentual de 40% (quarenta por cento), a título de estímulo à produtividade.
Parágrafo Único - O percentual médio para a despesa global com a elevação da Gratificação referida neste artigo, será no máximo, de 33% (trinta e três por cento).
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Republicado por haver saído com incorreção no original DODF nº 37, de 21/02/1990.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1990 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1990 p. 3, col. 1