DECRETO N° 12.602, DE 15 DE AGOSTO DE 1990
Altera composição e prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo constituída pelo Decreto n° 12.407, de 06 de junho de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica designado o Doutor MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, Procurador do Distrito Federal, matrícula n° 30.764-5, para integrar a Comissão de Inquérito Administrativo constituída pelo Decreto n° 12.407, de 06.06.1990, em substituição ao Doutor EDISON DEL PAPA, Assistente da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, matrícula n° 09.105-7, por motivo de aposentadoria.
Art. 2° — Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pelo Decreto referido no artigo anterior, para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1990 p. 1, col. 1