DECRETO N° 12.407, DE 06 DE JUNHO DE 1990
Constitui Comissão de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica constituída Comissão de Inquérito Administrativo composta pelos seguintes servidores:
Dra. VERA FRANCISCA FIALHO MUSSIAMORELLI, Procuradora-Chefe da 5° Subprocuradoria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, matrícula n° 28.829-2,
Dr. EDSON DEL PAPA, Assistente da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, matrícula n° 09.105-7 e
Doutor MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, Procurador do Distrito Federal, matrícula n° 30.764-5. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12602 de 15/08/1990)
Dr. JOÃO FLÁVIO IEMINI DE REZENDE, Auditor Tributário, matrícula n° 07.772-0,
para sob a presidência da primeira e no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o que consta dos processos n°s 020.000.087/90, 111.004.689/89, 011.004.922/89, 011.004.203/89, 111.003.915/89 e 132.000.654/90. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12602 de 15/08/1990)
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1990 p. 1, col. 1