DECRETO N° 12.471, DE 06 DE JULHO DE 1990
Regulamenta a Lei n° 105, de 04 de junho de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do artigo 7°, da Lei n° 105, de 04 de junho de 1990,
Art. 1° — Os servidores originários de órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal que se encontrarem à disposição de órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, na condição de requisitados, poderão, nos termos do artigo 1° da Lei n° 105, de 04 de junho de 1990, optar pelo aproveitamento nas carreiras dos órgãos e entidades para os quais foram requisitados.
§ 1° — Os servidores de órgãos e entidades do Complexo Administrativo do Distrito Federal que se encontrem requisitados para órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, poderão, nos termos do Parágrafo único, do artigo 1° da Lei n° 105, de 04 de junho de 1990, optar pelo aproveitamento nas carreiras dos órgãos e entidades do Distrito Federal para os quais foram requisitados.
§ 2° — A opção, a ser manifestada por escrito até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, será apresentada nos termos dos Anexos I e II:
I — na hipótese de servidor em exercício nos órgãos da Administração Direta Central, no Departamento de Administração de Pessoal, da Secretaria de Administração.
II — no caso de servidores em exercícios nos órgãos relativamente autônomos, nas autarquias e nas fundações, nos respectivos setores de pessoal.
Art. 2° — Poderá exercitar o direito à opção, na forma prevista neste Decreto, o servidor que:
I — seja ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente no órgão de origem;
II — haja ingressado por concurso público;
III — tenha sido requisitado em data anterior a 31 de dezembro de 1989; e
IV — tenha no máximo vinte anos de serviço público, contados para efeito de aposentadoria, excluído, deste, o tempo de serviço prestado ao Distrito Federal, na condição de requisitado.
Art. 3° — Os servidores a que se refere este Decreto serão aproveitados, de acordo com o atual exercício, nos quadros de pessoal do Distrito Federal, dos órgãos relativamente autônomos, das autarquias e nas tabelas de pessoal das fundações públicas do Distrito Federal, respeitado o regime jurídico de origem.
§ 1° — Na hipótese de no órgão ou entidade de exercício não existir cargo ou carreira compatível com o regime jurídico da origem, o servidor será aproveitado nas Carreiras da Administração Direta ou Autárquica.
§ 2° — O aproveitamento de que trata este artigo, observado o disposto no art. 1° deste Decreto, far-se-á, após a anuência do órgão de origem:
I — em cargo ou emprego compatível com o ocupado no órgão de origem;
II — em padrão inicial do cargo ou emprego, atribuindo-se:
a) um padrão a cada doze meses ou fração superior a seis meses de efetivo exercício na Administração do Distrito Federal, na hipótese de opção pela Carreira Magistério Público do Distrito Federal;
b) um padrão a cada dezoito meses ou fração superior a nove meses de efetivo exercício na Administração do Distrito Federal, na hipótese de opção pelas Carreiras.
Art. 4° - A anuência do órgão de origem, documento indispensável ao aproveitamento, deverá ser juntada ao processo de opção, pelo servidor, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua opção.
§ 1° — O documento de que trata este artigo será expedido, nos termos do Anexo III, pela autoridade competente do respectivo órgão de origem.
§ 2° — Na hipótese de servidor originário de órgão extinto, a declaração a que se refere o parágrafo anterior será manifestada pela correspondente autoridade do órgão que haja absorvido as respectivas competências.
Art. 5° — A opção exercitada nos termos deste Decreto, após recebida e examinada pelo órgão de pessoal, será encaminhada, através de processo individual, ao Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração, para elaboração dos atos de aproveitamento.
Parágrafo único — O processo de opção deverá ser instruído com os dados funcionais do servidor, inclusive quanto ao tempo de serviço, e com a declaração de anuência do órgão de origem.
Art. 6° — Os servidores ocupantes das remanescentes funções em comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dos Órgãos Relativamente Autônomos poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, optar pelo aproveitamento na Carreira Administração Pública do Distrito Federal, nos termos do Anexo IV.
Art. 7° — Os servidores que, nos termos do artigo 6°, optarem pelo aproveitamento serão previamente submetidos a concurso público, a ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1° — O aproveitamento dar-se-á no Padrão Inicial da Classe Única do Cargo de Auxiliar de Administração Pública, atribuindo-se um padrão a cada 18 (dezoito) meses ou fração superior a 9 (nove) meses de efetivo exercício no Distrito Federal.
§ 2° — O tempo de serviço prestado ao Distrito Federal será contado como título quando da realização do concurso público e para todos os efeitos após o aproveitamento.
Art. 8° — A opção a que se refere o artigo 6° será manifestada, nos termos do Anexo IV, junto ao Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração.
Art. 9° — A Secretaria de Administração, após a publicação do resultado do concurso público, de que trata o artigo 7°, elaborará os atos de aproveitamento.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Administração.
Art. 11 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 09/07/1990 p. 6, col. 1