LEI N° 105, DE 04 DE JUNHO DE 1990
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 12471 de 06/07/1990
Dispõe sobre o aproveitamento, no Distrito Federal, de servidores requisitados e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Os servidores originários de órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal que se encontrarem à disposição de órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, na condição de requisitados, poderão optar por serem aproveitados nos órgãos e entidades para os quais foram requisitados. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos servidores do Distrito Federal. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
Art. 2° – Poderá exercitar o direito à opção, nos termos do art. 1° desta lei, o servidor que: (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
I – seja ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente no órgão de origem; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
II – haja ingressado por concurso público; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
III – tenha sido requisitado em data anterior a 31 de dezembro de 1989; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
IV – tenha no máximo vinte anos de serviço público, contados para efeito de aposentadoria, excluído, deste, o tempo de serviço prestado ao Distrito Federal. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
Art. 3° – A opção de que trata o art. 1° desta Lei será manifestada, por escrito, no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação, nos respectivos órgãos de pessoal. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
Art. 4° – O aproveitamento somente será efetivado após a anuência do órgão de origem. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
Art. 5° – Os servidores a que se refere esta Lei serão aproveitados nos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, dos Órgãos Relativamente Autónomos, das Autarquias e nas Tabelas de Pessoal das Fundações Públicas do Distrito Federal. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
§ 1° – O aproveitamento de que trata este artigo, observado o disposto no art. 1° desta lei, far-se-á: (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
I – em cargo ou emprego compatível com o ocupado no órgão de origem; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
II – em padrão inicial do cargo ou emprego, atribuindo- se: (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
a) um padrão a cada doze meses ou fração superior a seis meses de efetivo exercício no Distrito Federal, na hipótese de opção pela Carreira Magistério Público do Distrito Federal; (Alínea Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
b) um padrão a cada dezoito meses ou fração superior a nove meses de efetivo exercício no Distrito Federal, na hipótese de opção pelas demais Carreiras. (Alínea Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 402 de 16/11/1990)
Art. 6° – Os servidores ocupantes das remanescentes Funções em Comissão, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dos Órgãos Relativamente Autónomos, poderão ser aproveitados na Carreira Administração Pública do Distrito Federal, mediante opção.
§ 1° – O aproveitamento, que dependerá de aprovação prévia em concurso público, dar-se-á no Padrão Inicial da Classe Única, do Cargo de Auxiliar de Administração Pública, atribuindo-se um padrão a cada dezoito meses ou fração superior a nove meses de efetivo exercício no Distrito Federal.
§ 2° – O tempo de serviço prestado ao Distrito Federal será contado como título, quando da realização do concurso público e para todos os efeitos após o aproveitamento.
Art. 7° – O Governador do Distrito Federal baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1990 p. 1, col. 1