Legislação Correlata - Decreto 173 de 12/03/1962
DECRETO Nº 166 DE 1º DE MARÇO DE 1962
Dispõe sobre a aplicação das subconsignações 1.1.08 e 1.1.17, do orçamento do Distrito Federal para o exercido de 1962.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º. A subeonsignacão 1.1.08 constante do orçamento vigente, será aplicada no pagamento a titulo de gratificação de representação, e de representação de gabinete, ao pessoal pôsto à disposição da Prefeitura.
§ 1° O valor da gratificação referida neste artigo poderá incluir as vantagens estabelecidas para a função em que o servidor for investido na Prefeitura.
§ 2º A mesma gratificação poderá ser atribuída pelo Prefeito, em casos especiais, a servidores postos à disposição da Prefeitura, sem perda de sua remuneração na repartição de origem.
Art. 2° A Subconsignacão 1.1.17 - "Gratificação a ser atribuída pelo Prefeito" - será aplicada no pagamento de outras gratificações previstas no art. 67 da Lei n° 830, de 23 de setembro de 1949, combinado com o art. 145 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o de nº 158, e 13 de fevereiro de 1962.
Secretário-Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 43 de 01/03/1962 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 43, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1962 p. 2502, col. 4