Legislação Correlata - Decreto 166 de 01/03/1962
DECRETO Nº 173, DE 12 DE MARÇO DE 1962
Dispõe sôbre a aplicação das subconsignações 1.1.08 e .1.1.17, do orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1962.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições,
Art. 1º A subconsignação nº 1.108, constante do orçamento vigente,será aplicada no pagamento, a título de gratificação, e de representação de gabinete, ao pessoal pôsto à disposição da Prefeitura.
§ 1º O Valor da gratificação referida neste artigo poderá incluir as vantagens estabelecidas para a função em que o servidor fôr investido na Prefeitura.
§ 2º A mesma gratificação poderá ser atribuida pelo Prefeito, em casos especiais, a servidores postos à disposição da Prefeitura, sem perda de sua remineração na repartição de origem.
Art. 2º A subconsignação 1.117 - "Gratificação a ser atribuida pelo Prefeito" - será aplicada no pagamento de outras gratificações previstas no art 67 da Lei nº 880, de 23 de setembro de 1949, combinado com o art. 145 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 3º O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o de nº 158, de 13 de fevereiro 1962.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 48 de 12/03/1962 p. 2802, col. 1