SINJ-DF

DECRETO N° 12.420 DE 11 DE JUNHO DE 1990

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12577 de 09/08/1990)

Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n ° 030.004.146/90,

DECRETA:

Art. 1° — Fica fixado Cr$ 33, (trinta e três cruzeiros), o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.

Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor em 12 de junho de 1990.

Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 12.274, de 13 de março de 1990 e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

GENÉSIO ANACLETO TOLENTINO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1990 p. 2, col. 1