DECRETO N° 12.274 DE 13 DE MARÇO DE 1990
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12420 de 11/06/1990)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.004146/90.
Art. 1° - Fica fixado em NCz$ 25,80 (vinte e cinco cruzados novos e oitenta centavos), o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor em 17 de março de 1.990.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 12.222, de 16 de fevereiro de 1.990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1.990
101 da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1990 p. 8, col. 2