DECRETO N° 12.406, DE 06 DE JUNHO DE 1990
Renova prazo estabelecido pelo Decreto n° 12.284, de 22 de março de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica renovado por 30 (trinta) dias o prazo referido no Decreto n° 12.284, de 22 de março de 1990.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1990 p. 1, col. 2