DECRETO N° 12.376, DE 14 DE MAIO DE 1990
Amplia prazo para publicação de relação no Diário Oficial do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 20 de abril de 1990, o prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 12.338, de 19 de abril de 1990, para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal da relação a que se refere o citado dispositivo.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1990 p. 3, col. 1