DECRETO N° 12.222,DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12274 de 13/03/1990)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 1° - Fica fixado em NCz$ 18,40 (dezoito cruzados novos e quarenta centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor em 17 de fevereiro de 1990.
Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 12.154, de 10 de janeiro de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, DF, 16 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1990 p. 4, col. 2