Legislação Correlata - Decreto 12982 de 15/01/1991
Legislação Correlata - Decreto 16181 de 22/12/1994
DECRETO N° 12.214, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 114/89, do Conselho de Aquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.803/85,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 114/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o projeto de parcelamento da 2º Etapa da Candangolândia - Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciada na Planta URB 111/89, Memorial Descritivo - MDE 111/89, Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 112/89, NGB 113/89, NGB 114/89, NGB 115/89, NGB 116/89, NGB 117/89 e NGB 118/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1990 p. 3, col. 2