Legislação Correlata - Decreto 17826 de 14/11/1996
DECRETO Nº 16.181 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.803/85,
Art. 1º - Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei nº 6766 de 11 de dezembro de 1979, o Decreto nº 12.214, de 15 de fevereiro de 1990, referente ao projeto de parcelamento da 2º Etapa da Candangolândia, na Região Administrativa da Candangolâdia - RA XIX.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1994 p. 5, col. 2