DECRETO N° 12.164 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 122/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.503/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 122/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para os Setores Hospitalar Local Sul e Hospitalar Local Norte, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito, nos termos abaixo especifica dos:
I - NGB 62/89, relativa aos lotes 11, 12, 13 e 14 do Setor Hospitalar Local Sul SHLS, e ao Lote de comércio do Setor Hospitalar Local Norte - SHLN;
II - NGB 63/89, relativa ao Lote 10 do Setor Hospitalar Local Sul - SHLS, e aos Lotes 6 e 12 do Setor Hospitalar Local Norte - SHLN;
III - NGB 64/89, relativa aos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Setor Hospitalar Local Sul - SHLS, e aos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 11 do Setor Hospitalar Local Norte SHLN; e
IV - Revoga a Decisão n° 62/89 do mesmo Conselho.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 4, col. 1