DECRETO N° 11.913 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12164 de 31/01/1990)
Homologa a Decisão n° 62/89, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o consta do Processo n° 030.005.503/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 62/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou a reformulação das Normas de Edificação, Uso e Gabarito para os lotes dos Setores Hospitalar Local Norte - SHLN e Hospitalar Local Sul - SHLS, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada nas pranchas abaixo especificadas:
I - NGB 62/89, relativa aos lotes 11, 12, 13 e 14 dos Setores Hospitalar Local Norte - SHLN e Hospitalar Local Sul – SHLS;
II - NGB 63/89, relativa aos Lotes 6 e 12 do Setor Hospitalar Local Norte - SHLN e ao Lote 10 do Setor Hospitalar Local Sul - SHLS;
III - NGB 64/89, relativa aos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do Setor Hospitalar Local Norte - SHLN e aos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Setor Hospitalar Local Sul - SHLS.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1989 p. 4, col. 1