DECRETO N° 12.161 DE 31 DE JANEIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 132/89,do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.295/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 132/89, do Conselho de arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, para as Projeções 9, 10, 11 e 12 do Comércio Central do Setor Central, da Região Administrativa do Gama - RA II, aprovou:
I - -a consolidação das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 128/89; e
II - a revogação da Decisão n° 110/87 - CAUMA relativa à definição do NGB 102/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 10.942, de 01/12/87 e demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1990 p. 3, col. 2