DECRETO N° 10.942 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12161 de 31/01/1990)
Homologa a Decisão n° 110/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.343/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 110/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os Dispositivos Normativos para o Setor Central, Comércio Local, Projeções 9, 10, 11 e 12, da Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciados no NGB 102/87.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de DEZEMBRO de 1.987
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1987 p. 2, col. 2