Legislação Correlata - Decreto 13288 de 02/07/1991
DECRETO N° 12.142 DE 10 DE JANEIRO DE 1990
Revalida o Decreto n° 10.547 de 21 de julho de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.556/85,
Art. 1° - Fica revalidado o Decreto n° 10,547 de 21 de julho de 1987 que homologou a Decisão 27/84, que, retificando a de n° 64/85 do conselho de Arquitetura, urbanismo e Meio ambiente, do Distrito Federal, em face de correção efetuada no projeto de ampliação de QE 38 de Setor Residencial de Indústrias e Abastecimento II, SRIA, RA X, alterou as numerações das plantas e respectivos MDE E NGB da URB 86/85, PLN 86/85, MDE 86/85 e NGB 86/85 para URB 30/87, PLN 30/87, MDE 30/87 e NGB 30/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1990.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1990 p. 4, col. 1