DECRETO N° 13.288, DE 02 DE JULHO DE 1991
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.556/85,
Art. 1° - Fica revalidado o Decreto n° 11.801, de 04 de setembro de 1989, que aprovou o parcelamento consubstanciado no projeto URB-22/89, bem como Decreto n° 12.142, de 10 de janeiro de 1987, que aprovou o parcelamento objeto do projeto URB-30/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1991 p. 2, col. 1