DECRETO N° 12.107 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
(revogado pelo(a) Decreto 12154 de 19/01/1990)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.016.183/89.
Art. 1° — Fica fixado em NCZ$ 5,65 (cinco cruzados novos e sessenta e cinco centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1990.
Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 11.981, de 21 de novembro de 1989 e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1989
101°da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 29/12/1989
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1989 p. 3, col. 2