DECRETO Nº 158, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1962

Disciplina a aplicação das subconsignações 1.1.08 e 1.1.17 do Orçamento para o exercício de 1962.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Subconsignação 1.1.08 - "Gratificação para o pessoal à disposição da Prefeitura" - constante do Orçamento vigente será aplicada nos casos seguintes:

I - gratificação para servidores postos à disposição da Prefeitura do Distrito Federal que não percebam vencimento, salário ou outras vantagens pagas a qualquer título pelo exercício de cargos ou funções no referido órgão;

II - gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico;

Art. 2º - A Subconsignação 1.1.17 - "Gratificação a ser atribuida pelo Prefeito" - destina-se ao pagamento por ato expresso dessa autoridade, pela execução de trabalhos especiais cometidos a servidores e ao pagamento de outras gratificações instituídas pelo art. 145 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, sem dotação própria na Lei Orçamentária.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de fevereiro de 1962

JOSÉ SETTE CÂMARA

Prefeito

WALDIR DOS SANTOS