DECRETO N° 12.003 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 80/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.389/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 80/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os projetos de situação e locação dos lotes da EQNL 02/04 e EQNL, da Cidade Satélite de Taguatinga - RA III, consubstanciados respectivamente nas PRs 01/05, elaboradas pela Diretoria de Edificação da NOVACAP.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 80/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os projetos de situação e locação dos lotes da EQNL 17/19, da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, consubstanciados respectivamente nas Plantas PR 01/05, elaboradas pela Diretoria de Edificação da NOVACAP. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 12140 de 10/01/1990)
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 4, col. 2