DECRETO N° 12.140 DE 10 DE JANEIRO DE 1990
Da nova redação ao Decreto n° 12.003, de 27 de novembro de 1989, que homologou a decisão n° 80/89, do Conserto de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.389/89,
Art. 1° - O artigo 1° do Decreto n° 12.003, de 27 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 80/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os projetos de situação e locação dos lotes da EQNL 17/19, da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, consubstanciados respectivamente nas Plantas PR 01/05, elaboradas pela Diretoria de Edificação da NOVACAP”
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1990.
101° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1990 p. 3, col. 2