DECRETO N° 11.977, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989
Suspende os trabalhos de que trata o Decreto n° 11.866, de 29 de setembro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
considerando o advento da Lei n° 049, de 25 de outubro próximo passado, que impõe a reestruturação dos órgãos integrantes da estrutura básica do Distrito Federal;
considerando que as alterações se processarão dentro dos ditames previstes no Decreto n° 11.923, de 25 de outubro de 1989, o que acarretará sensíveis alterações na estrutura dos órgãos que têm representantes no Grupo de Trabalho de que trata o supracitado Decreto.
Art. 1° — Ficam sobrestados, até que se conclua a implantação do disposto na Lei n° 049, de 25 de outubro de 1989, os trabalhos de elaboração e reexame das normas referentes ao comércio ambulante, bem como as de prevenção e repressão ao comércio clandestino, de que trata o Decreto n° 11.866, de 29 de setembro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1989 p. 3, col. 2