DECRETO N° 11.866, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989

Cria Grupo de Trabalho para reexaminar normas sobre comércio ambulante e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e,

Considerando a necessidade imperiosa, ditada por normas legais, de se coibir o comércio clandestino e disciplinar o exercício do comércio ambulante,

DECRETA:

Art. 1° — Fica criado um Grupo de Trabalho incumbido de reexaminar as normas referentes ao comércio ambulante, bem como as de prevenção e repressão ao comércio clandestino.

Art. 2° — O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, será coordenado pelo representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, ANOR MACIEL DE ALENCASTRO e integrado pelos seguintes membros:

I - JOSÉ DOS REIS RIBEIRO, representante da Secretaria de Segurança Pública;

II - DULCE MARIA JOBOUR TANNURI, representante da Secretaria do Trabalho;

III - PAULO ROGÉRIO DE PAIVA FONSECA, representante da Secretaria de Viação e Obras;

IV - LAÉRCIO INÁCIO CARDOSO, representante da Secretaria de Saúde;

V - MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ, representante da Secretaria de Serviços Sociais;

VI - JOSÉ DE ARAÚJO RODRIGUES, representante da Secretaria de Finanças.

Art. 3° — O grupo terá o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação deste Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11947 de 01/11/1989)

Art. 4° — O apoio administrativo necessário às atividades do Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Distrito Federal.

Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALIM DA SILVA

Governador Em Exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1989 p. 3, col. 1