DECRETO N° 11.901 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 36/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambient.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.067/87, Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 36/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os dispositivos normativos referentes a lotes de entrequadras norte e sul. Região Administrativa de Brasília - RA-I, consubstanciados nas Normas de Edificação. Uso e Gabarito - NGB 28/89, NGB 29/89, NGB 30/89, NGB 31/89, NGB 32/89 e NGB 33/89. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 12144 de 10/01/1990) Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 20 de outubro de 1989 101° da República e 30° de Brasília Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1989 p. 3, col. 1Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 36/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os dispositivos normativos referentes a lotes de entre quadras .norte e sul, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 28/89, NGB 29/89, NGB 30/89, NGB 31/89 e NGB 32/89.