DECRETO N° 12.144 DE 10 DE JANEIRO DE 1990
Da nova redação ao Decreto n° 11.901, de 20 de outubro de 1988 que homologa a Decisão n° 36/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.067/87,
Art. 1°- O artigo 1° do Decreto n° 11.901, de 20 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 36/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os dispositivos normativos referentes a lotes de entrequadras norte e sul. Região Administrativa de Brasília - RA-I, consubstanciados nas Normas de Edificação. Uso e Gabarito - NGB 28/89, NGB 29/89, NGB 30/89, NGB 31/89, NGB 32/89 e NGB 33/89.”
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1990 p. 5, col. 1