Legislação Correlata - Portaria 34 de 06/10/1989
Legislação Correlata - Decreto 14634 de 16/03/1993
DECRETO N° 11.862 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Institui concurso de prêmios e brindes para incentivo à arrecadação tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 208 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1986,
Art. 1°. A realização de concursos, visando incrementar a arrecadação tributária e premiar os colaboradores da Fazenda na fiscalização de tributos de competência do Distrito Federal, obedecerá as normas estabelecidas neste decreto.
Parágrafo único - A denominação do concurso será feita por ato da Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação - CCIA .
Art. 2°. Os concursos consistirão no sorteio e distribuição de prêmios e brindes, conforme dispuser ato do Secretário de Finanças.
Art. 3°. Os concursos objetivam premiar os colaboradores da Fazenda na fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal.
Art. 4°. Os sorteios serão precedidos de publicação do Aviso de Lançamento, do qual constarão as condições e critérios para sua realização e para a participação e premiação dos colaboradores.
Art. 5°. Os prêmios e brindes em mercadorias, distribuídos, poderão ser levados a novos sorteios, conforme dispuser resolução da CCIA.
Art. 6°. A CCIA compete a realização e a administração dos concursos.
Art. 7°.Obedecida a legislação federal específica, empresas estabelecidas no Distrito Federal poderão promover campanhas vinculadas aos concursos, mediante ajuste firmado com a Secretaria de Finanças.
Art. 8°. A apresentação de documentos fiscais aos postos de recepção, por parte do concorrente, implicara na aceitação das normas do concurso respectivo.
Art. 9°. Não poderão concorrer aos prêmios de que trata este decreto as pessoas jurídicas de direito público, ou entidades vinculadas, de qualquer forma, à administração pública.
Art. 10. Das decisões da CCIA caberá pedido de reconsideração, no prazo de dois dias úteis, contados da ciência ao interessado, ou da respectiva publicação.
Parágrafo único - O prazo para decisão, de pedido de reconsideração será de dois dias úteis.
Art. 11. Os concorrentes perderão o direito à percepção dos prêmios não reclamados no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação do resultado do sorteio.
Art. 12. Os prazos previstos neste decreto só se iniciam ou se vencem nos dias em que haja expediente normal na repartição.
Art. 13. Fica o Secretário de Finanças autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1989 p. 9, col. 1