DECRETO Nº 1105 DE 09 DE SETEMBRO DE 1969
Atribui gratificação a servidor que exerça atividade de motorista.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 da abril de 1960,
Art. 1º - Para atender a encargos de representação poderá ser atribuída gratificação a servidor que exerça atividades de motorista em gabinete, em dois turnos diários.
Art. 2º - A gratificação será:
a) de NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos) àqueles que servem diretamente ao Prefeito;
b) de NCr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) àqueles que servem diretamente aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral e ao Chefe de gabinete do Prefeito;
c) de NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos) àqueles que servem aos Chefes de Gabinete dos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral e ao Gabinete do Prefeito;
d) de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) àqueles que servem aos Administradores Regionais, Procuradores-Chefes, Diretores de Departamento e de órgãos equivalentes, Diretores de Divisão, ao Diretor do Centro de Seleção e Treinamento, Chefe da Garagem Central e àqueles que servem nos Gabinetes dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral, assim como quaisquer outros que, permanentemente, prestam serviços nos dois turnos do expediente da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 3º - A gratificação de que trata o presente decreto será concedida individualmente, mediante Portaria do Secretário, do Procurador-Geral ou do chefe do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - A gratificação de que trata êste decreto poderá ser concedida a qualquer servidor que preste serviço como motorista nos órgãos centralizados, independentemente de seu vínculo empregatício no conjunto administrativo do Distrito Federal.
Art. 5º - A percepção da gratificação pela representação do gabinete obriga a prestação de dois turnos diários da trabalho, num mínimo de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - O titular do órgão que houver concedido a gratificação objeto do presente decreto será o responsável pelo cumprimento do que dispõe êste artigo.
Art. 6 - O pagamento da gratificação correrá por conta dos recursos orçamentários próprios da cada Unidade Administrativa.
Art. 7º - Ficam revogados o Decreto "N" Nº 662, de 28 de setembro de 1967, e demais disposições ao contrário.
Art. 8º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Distrito Federal, 09 de setembro de 1969
81º da República e 10º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1969 p. 3, col. 2