Legislação Correlata - Decreto 13288 de 02/07/1991
DECRETO Nº 11.801 DE 04 DE SETEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 48/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.556/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 48/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, para o Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA II, Região Administrativa de Brasília — RA I, a reformulação da QE-38, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 22/89, PLN - 22/89, Memorial Descritivo — MDE 22/89 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito abaixo caracterizadas:
I - NGB 34/89 - Lote C – Praça de Esporte;
II - NGB 35/89 - Lote D – Jardim de Infância;
III - NGB 36/89 - Lotes Comerciais n°s 1 a 18;
IV - NGB 37/89 - Lotes Residenciais — Conjuntos L, M, e N;
V - NGB 38/89 - Geral – Lotes de Uso Misto;
VI - NGB 39/89 - Áreas Especiais 1 a 8.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 04 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1989 p. 3, col. 1