DECRETO N° 11.770 DE 18 DE AGOSTO DE 1989
Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando os ónus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;
considerando a necessidade de reduzir o déficit do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
considerando o que consta do Processo n° 030.009.052/89;
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — NCz$ 1,20 (hum cruzado novo e vinte centavos) e NCz$ 0,30 (trinta centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — NCz$ 0,70 (setenta centavos de cruzado novo) e NCz$ 0,17 (dezessete centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — NCz$ 1,10 (hum cruzado novo e dez centavos) e NCz$ 0,25 (vinte e cinco centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2 ° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes, valores: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 11800 de 01/09/1989)
I — NCz$ 1,30 (um cruzado novo e trinta centavos) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 11800 de 01/09/1989)
II — NCz$ 1,90 (hum cruzado novo e noventa centavos) sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 11800 de 01/09/1989)
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de NCz$ 1,60 (hum cruzado novo e sessenta centavos) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem- e ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 21 de agosto de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1989 p. 4, col. 2