DECRETO N° 11.800, DE 01 DE SETEMBRO DE 1989
Fixa novas tarifas para o serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando os ónus adicionais verificados nos custos operacionais do serviço especial executivo, devidos ao aumento dos preços dos insumos e mão-de-obra necessários à sua produção;
considerando que o déficit financeiro do serviço tem comprometido a regularidade da oferta de viagens;
considerando a Resolução n° 775/89 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,
Art. 1° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I e II, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — NCz$ 1,70 (hum cruzado novo e setenta centavos) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo I;
II — NCz$ 2,50 (dois cruzados novos e cinquenta centavos) sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo II.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor no dia 02 de setembro de 1989, revogados o Art. 2° do Decreto n° 11.770, de 18 de agosto de 1989, e demais disposições em contrário.
Brasília, 1° de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1989 p. 3, col. 2