DECRETO N° 11.669 DE 03 DE JULHO DE 1989
Homologa a Decisão n° 132/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 137.000.166/87,
Art 1° — Fica homologada a Decisão n° 132/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que, para o Setor Residencial Indústria e Abastecimento, Região Administrativa de Brasília — RA I, aprovou:
I — as Normas de Edificação, Uso e Gabarito dos Comércios Locais, consubstanciados no NGB 87/88 e assim especificados:
a.1) Lotes A e B das Quadras QI 01 à QI 12;
a.2) Lotes A e B das Quadras QI 14, QI 16, QI 18, QI 20 e QI 22;
a.3) Lotes A, B, C e G da Quadra QE07;
b.1) QI 23, QI 25, QI 27, QI 31 e QI 33;
b.2) Lote A das Quadras QE 13, QE 24 e QE 36;
b.3) Lotes A e B das Quadras QE 15, QE 17, QE 19, QE 26, QE 28, QE 30, QE 32 e QE 34.
II — as Notas 1 e 2 aditivas á Prancha GB 0004/1;
III — a anulação das Decisões n° 28/75, n° 31/75, n° 66/76, n° 16/88 e modificação da Decisão n° 171/86, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, nos termos da Nota 2.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 4.637, de 27 de abril de 1979 e demais disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 124 de 03.07.89)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1989 p. 3, col. 1