DECRETO Nº 4.637 DE 27 DE ABRIL DE 1979

Aprova a planta do setor que menciona.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo nº 301.704/75,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a planta PR-83/1, que define o gabarito do Comércio Local, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, da RA-1.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,em 27 de abril de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1979 p. 1, col. 1