DECRETO N° 11.650 DE 23 DE JUNHO DE 1989
Homologa a Decisão n° 123/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.007.361/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n°123/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração do número de pavimentos para os lotes destinados a Ensino, situados no Setor de Habitações Coletivas Germinadas Norte — SHCG/N, Região Administrativa de Brasília — RA -1, de 01 (um) para 02 (dois) pavimentos, mantidos os demais dispositivos normativos, com a ressalva de que não deve ocorrer acréscimo de área útil — Pátio Recreação Área Máxima de Construção, em conformidade com a Prancha de Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 144/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 5.568, de 12 de novembro de 1980 e demais disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1989 p. 3, col. 3