Legislação Correlata - Decreto 11650 de 23/06/1989
DECRETO N° 5.568 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
Homologa a Decisão n° 117/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 019.456/76,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 117/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a modificação do Gabarito e Normas de Edificação para o lote "C", constantes do artigo 100, inciso, alíneas "a" e "b" do Código de Edificações de Brasilia, destinado a Creche, Jardim de Infância e Ensino do Primeiro Grau e situado na Quadra 708 do Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte - RA I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília