Legislação Correlata - Portaria 38 de 27/10/1989
DECRETO N° 11.629 DE 14 DE JUNHO DE 1989
Estabelece, para os estabelecimentos varejistas que utilizam máquinas registradoras, regime especial de apuração do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas à alíquota de vinte e cinco por cento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 56º da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1°. Em substituição ao regime normal de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, os estabelecimentos varejistas que utilizam máquinas registradoras poderão adotar, para as mercadorias sujeitas à alíquota de vinte e cinco por cento, o sistema especial previsto neste Decreto.
Art. 2°. O sistema especial de que trata este Decreto consiste na apuração do ICMS em duas etapas, e o montante a recolher resultará do somatório do imposto apurado em cada uma delas, como disposto no artigo 3°.
Art. 3°. Para apuração do ICMS devido, considerar-se-á:
a) como base de cálculo, o preço de aquisição das mercadorias sujeitas à alíquota de vinte e cinco por cento constante das notas fiscais respectivas, incluídos os valores relativos às despesas acessórias, impostos e outros encargos transferidos ao adquirente, acrescido de trinta por cento;
b) como multiplicador fixo, o percentual de oito por cento;
II — na segunda etapa, o valor apurado conforme o disposto na Portaria do Secretário de Finanças n° 44, de 22 de dezembro de 1986, e lançado de acordo com as regras aplicáveis, previstas na legislação.
§ 1°. O imposto referente à primeira etapa resultará da aplicação do multiplicador fixo sobre a base de cálculo, devendo ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Débitos", com especificação de sua origem.
§ 2°. A apuração será feita até o dia cinco do mês seguinte e o período respectivo corresponderá ao mês calendário.
Art. 4°. O percentual de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 3° poderá, por ato do Secretário de Finanças, ser reduzido, por prazo determinado não superior a sessenta dias, em até dez pontos percentuais.
Art. 5°. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 35 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988, definem-se cosméticos e perfumes os produtos constantes do capítulo 33 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias— NBM (SH), publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 1988.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao período de apuração relativo a maio de 1989.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1989 p. 4, col. 1