DECRETO nº 1051 de 29 de julho de 1969
Concede favor fiscal, previsto no VI Convênio do Rio de Janeiro, celebrado entre os Estados da Região Centro-Sul.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a recomendação contida no VI Convênio do Rio de Janeiro, aprovado pelo decreto nº 1047 de 28 de julho de 1969,
Art. 1º - Ficam isento do Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias as saídas, para o território do Distrito Federal, de carregamento de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como dos produtos do respectivo abate, promovidas por estabelecimentos varejistas, no período de 1º de agôsto de 1969 a 30 de novembro de 1969. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 1242 de 15/12/1969) (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 1319 de 03/04/1970) (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 1461 de 28/09/1970)
Art. 2º - A Secretaria de Finanças baixará as normas que julgar necessárias à perfeita execução dêste Decreto.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor a 1º de agôsto de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Dsitrito Federal, em 29 de julho de 1969;
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Finanças Interino
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 30/07/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1969 p. 7, col. 2