DECRETO N° 1242 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969
Prorroga o prazo de vigêcia do favor fiscal, concedido pelo Decreto nº 1.051, de 29 de julho de 1969.
O Governo do Distrito Federal, no uso de sua atribuições legais, e tendo em vista o Protocolo celebrado pelo Secretários de Fazenda da Região Centro-Sul, em reunião realizada, no ministério da Fazenda, em 20 de novembro de 1969,
Art. 1º - Fica prorrogada, até o dia 31 de março de 1970, a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, referente às saídas, para o território do Distrito Federal, de carne verde de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como dos produtos do respectivo abate, promovidas por estabelecimentos varejistas.
Art. 2º - A Secretaria de Finança, baixará as normas necessárias à perfeita execução do presente decreto.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 1969.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 15 de dezembro de 1969
81º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1969 p. 13, col. 1