Legislação Correlata - Decreto 12211 de 15/02/1990
DECRETO N° 11.482 DE 10 DE MARÇO DE 1989
Homologa a Decisão n° 154/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.532/88,
Art. 1 º — Fica homologada a Decisão n° 154/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área para instalação de um posto Avançado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, situado entre o Setor de Rádio e Televisão Sul — SRTS, e o Setor de Grandes Áreas Sul — SGAS, Quadra 901, Região Administrativa de Brasília — RA I, e consubstanciado no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 152/88, bem como seu respectivo Memorial Descritivo — MDE 152/88.
Art. 2 º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1989 p. 2, col. 2