DECRETO N° 12.211, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 51/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.532/88, Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 51/89, que complementou a de n° 154/88, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, para caracterizar a área criada pelo Decreto n° 11.482, de 10 de março de 1989. Parágrafo único — A área de que trata o caput deste artigo fica caracterizada como Lote A da Entrequadra 701/901, do Setor de Edifícios de Utilidades Públicas Sul- SEPS, Região Administrativa de Brasília — RA I. Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 15 de fevereiro de 1990 102° da República e 30° de Brasília Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1990 p. 3, col. 1