DECRETO N° 1046 DE 22 DE JULHO DE 1969
Modifica a Tabela para cálculo das taxas das áreas, boxes e outras dependências da Estação Rodoviária de Brasília e revoga o Decreto "E" no. 320, de 4 de dezembro de 1967.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20,ltens 1 e II da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24 da Lei no. 4545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1° - Fica aprovada a tabela para cálculo da taxa a ser cobrada pela permissão das áreas, boxes e outras dependências da Estação Rodoviária de Brasília, que assinada pelo Secretário de Serviços Públicos a este acompanha.
Art. 2° - A tabela a que se refere o artigo anterior dêste Decreto, poderá ser revista, sempre que necessário, por ato do Secretário de Serviços Públicos
Art. 3° - Fica assegurado aos atuais permissionários que tenham têrmo assinado, e, durante a vigência do mesmo, a aplicação da tabela constante do Decreto "E" no. 320, de 4 de dezembro de 1967.
Art. 4° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto "E" n° 320, de 4 de dezembro de 1967 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de julho de 1969
81° da República e 10° de Brasília
ADACTO ARTHUR FERREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1969 p. 3, col. 2