DECRETO "E" Nº 320, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 24.727-67, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a tabela para cálculo da taxa de ocupação das áreas, boxes e outras dependências da Estação Rodoviária de Brasília, que, assinada pelo Senhor Secretário de Serviços Públicos, a êste acompanha.

Parágrafo único. Os valôres constantes da referida tabela entrarão em vigor a partir de 1º de dezembro de 1967, mesmo na falta do competente têrmo de ocupação.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a assinatura, na Procuradoria-Geral, dos têrmos de ocupação referidos no artigo anterior, após o que as áreas serão colocadas em concorrência pública, juntamente com as áreas vagas existentes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 4 de dezembro de 1967; 79º da República e 8º Brasília.

Wadjô da Costa Gomide, Prefeito.

Tabela progressiva para cálculo da taxa de ocupação das áreas da Estação Rodoviária de Brasília, em função do salário-mínimo regional:

Área — Valor em centésimos de salário-mínimo por m2

Pelos primeiros 25 m2 .......... 6

Pelos m2 excedentes de 25 e até 60 .......... 4

Pelos m2 excedentes de 50 e até 100 .......... 3

Pelos m2 excedentes de 100 e até 200 .......... 2

Pelo que exceder de 200 m2 .......... 1

Taxa de ocupação mínima: 1 (um)salário-mínimo, exceção feita a engraxataria e pipoqueiro, cuja taxa será de 6/10 do salário-mínimo.

Brasília, 30 de novembro de 1967.

Joffre Mozart Parada, Secretário de Serviços Públicos.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 231, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1967 p. 12274, col. 1