DECRETO N° 11.453 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989
Constitui Grupo de Trabalho para elaboração do Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que ao Distrito Federal foi, pelo recém-aprovado Texto Constitucional, conferida autonomia político-administrativa;
considerando que a Constituição federal determina, em seu artigo 39, a instituição de regime jurídico único para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Art. 1° — Fica criado Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria de Administração, com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei instituindo, no âmbito do Distrito Federal, regime jurídico único para os servidores de sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho, tendo como Coordenador o Secretário de Administração, fica constituído pelos servidores:
I - SALVANDIR FERREIRA DE LIMA
II - TERESA AMARO CAMPELO BESERRA
VI - MARIA DE LOURDES SEIXAS PRATA
VII - FRANCISCA MINAKO ARAKE MARTINS
Parágrafo único — O Secretário de Administração poderá constituir, mediante solicitação aos órgãos e entidades, equipe técnica que atuará junto ao Grupo de Trabalho, fornecendo os subsídios necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos. (Legislação Correlata - Decreto 11496 de 30/03/1989)
Art. 4° — Os órgãos e entidades abrangidos por esta medida prestarão ao Grupo de Trabalho o apoio técnico que se fizer necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos, cabendo, ainda, à Secretaria de Administração o apoio administrativo.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1989 p. 2, col. 1