SINJ-DF

DECRETO N° 11.496 DE 30 DE MARÇO DE 1989

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 11.453, de 16 de fevereiro de 1989.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1 ° — Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no artigo 3°, do Decreto n° 11.453, de 16 de fevereiro de 1989, para que o Grupo de Trabalho, responsável pela elaboração de anteprojeto de lei instituindo regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, conclua seus trabalhos.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 1989

101°da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

JORGE CAETANO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1989 p. 1, col. 3