DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 29 DE JULHO DE 2026

O PLENÁRIO DO COLEGIADO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF nº 35, de 11 de dezembro de 2007, republicada no DODF nº 107, de 5 de junho de 2008, página 12, alterada pelas Resoluções do CSDF nº 282, de 05 de maio de 2009, nº 338, de 16 de novembro de 2010, nº 364, de 13 de setembro de 2011 (resoluções estas renumeradas conforme Ordem de Serviço do CSDF nº 01, de 23 de março de 2012, publicada no DODF nº 79, de 20 de abril de 2012, páginas 46 a 49) e nº 384, de 27 de março de 2012, em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de julho de 2026, e:

Considerando o cenário atual da assistência oncológica no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, caracterizado pelo aumento da demanda por consultas, exames diagnósticos, procedimentos terapêuticos e acompanhamento especializado, com repercussões sobre o tempo de acesso aos serviços;

Considerando a necessidade de ampliar a capacidade instalada da Rede de Atenção à Saúde para garantir o acesso oportuno ao diagnóstico, ao tratamento e ao seguimento dos pacientes oncológicos;

Considerando a necessidade de reduzir o tempo de espera para o início do tratamento oncológico, contribuindo para melhores desfechos clínicos, maior efetividade terapêutica e racionalização da utilização dos recursos públicos;

Considerando o disposto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, regulamentada pela Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que assegura ao paciente com neoplasia maligna o direito ao início do tratamento no Sistema Único de Saúde em prazo não superior a 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico, bem como estabelece prazo para a realização dos exames necessários à confirmação diagnóstica quando houver suspeita de neoplasia maligna;

Considerando a Portaria nº 1.034, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo III, Título X, que define as diretrizes para o Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave;

Considerando Ofício MS/SE/GSB nº 2.433/2009, que informa o reconhecimento do Colegiado de Gestão da SES/DF – CGSES/DF, pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, como uma instância que cumprirá as atribuições e competências estabelecidas para as Comissões Intergestores Bipartite – CIB, no tocante à operacionalização do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, a qual define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites – CIB; resolve:

Art. 1º Aprovar, por consenso a atualização dos valores referenciais para procedimentos, consultas e exames oncológicos, destinados à instrução do novo Edital de Credenciamento para contratação complementar de serviços especializados em oncologia, conforme Processo SEI (00060-00202024/2026-25).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR

Presidente do Colegiado

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 25/08/2026 p. 6, col. 2