DECRETO Nº 1.026 DE 02 DE JULHO DE 1969.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 2873 de 01/04/1975)
Altera a tabela de preços pela guarda de volumes confiados à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - A E R B
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica aprovada a tabela anexa de preços a serem cobrados pela guarda de volumes e outros abjetos confiados à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - A.E.R.B.
Art. 2º - A Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, pode livremente recusar qualquer volume ou objeto e fixará as condições de recebimento, guarda e restituição ou têrmo de depósito.
Art. 3º - Não é permitido a guarda de volumes contendo substância inflamáveis, corrosivas e deterioráveis.
Art. 4º - O prazo máximo para a guarda dos volumes e objetos será de 90 (noventa) dias, findos os quais, serão leiloados, sem que assista ao depositante direitos a qualquer reclamação ou indenização.
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto "N" nº 526, de 15 de setembro de 1966 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de julho de 1969
81º da República e 10º de Brasília.
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1969 p. 13, col. 1