DECRETO "N" N° 526, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 1026 de 02/07/1969)
Altera atabela de preços pela guarda de volumes confiados à Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica aprovada a tabela anexa de preços a serem cobrados pila uarda de volumes confiados à Admnistração da Estação Rodoviária de Brasília (AERB)
Art. 2° - A AERB pode livremente recusar qualquer volume e fixará as condições do recebimento, guarda e restituição ou têrmo do depósito.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entrará o presente decreto em vigor na data da sua publicação.
Distrito Federal, 15 de setembro de 1966;
78° da República e 7° de Brasília
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 180, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1966 p. 11019, col. 2