DECRETO N° 11.300, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12321 de 17/04/1990)
Homologa a Decisão n° 89/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 111.004.058/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 89/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os dispositivos normativos para o Lote “P” da QI 04, atual QI 09, do Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciados na NGB 26/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1988 p. 1, col. 3